Há dias venho observando com certa apreensão o que está acontecendo com o nosso querido Brasil. Está se tornando um País sem lei, ou melhor, sem respeito às leis. O que podemos observar é que cada Estado e Município está fazendo suas próprias leis, sem respeito algum à Constituição Federal e toda a lei, quer seja Estadual ou Municipal deve estar em consonância com a Lei Federal. Até mesmo vimos reiteradas vezes, o Poder Judiciário deliberando leis para destituir Vereadores e também em outras situações análogas. Como se já não bastasse tantas leis não serem cumpridas por seus órgãos competentes, agora cada ente da Federação está fazendo as suas próprias leis e parece que nada ocorre contra este tipo de coisas.
Dias atrás assisti a uma matéria na TV, onde foi mostrado que numa cidade do interior do Brasil, um delegado resolveu liberar os motoqueiros do uso de capacete, inclusive, multando-os caso fossem pegos pilotando com o equipamento de segurança obrigatório.
Outra situação inusitada está ocorrendo no Estado de São Paulo, proibindo o consumo de cigarro em locais fechados, sejam públicos ou privados. Uma lei que está se sobrepondo à Lei Federal, que apenas obriga aos ambientes fechados, a terem os chamados fumódromos. Enfim, uma lei totalmente inconstitucional, mas que alguns afirmam ser legal por se tratar de saúde pública. Se a argumentação (Saúde Pública) servir como fundamentação para infringir a Lei Maior, então basta cada Estado criar suas próprias leis usando a argumentação de que são fundamentadas na Segurança Pública, Educação, etc, etc. e assim, cada Estado legisla sobre temas polêmicos, como a pena de morte, aborto, legalização das drogas, redução da maioridade penal, leis eleitorais, etc., com justificativas diversas.
Não estou entrando no mérito da questão, mas sim refletindo sobre o afrontamento que se está cometendo contra à Constituição Federal no que tange aos direitos, deveres e responsabilidades da União, dos Estados e dos Municípios. Se quiserem legislar da maneira como se está fazendo, então que se mude a Constituição.
O que mais surpreende nisto tudo, é a atitude tanto de inércia do procedimento do Poder Judiciário, quanto estas aberrações de afrontamento às Leis. Quando uma entidade ou um cidadão entra com recursos para questionar tais inconstitucionalidades o Poder Judiciário leva meses e às vezes anos para dar seu parecer. Enfim, seu parecer somente ocorre quando muitos já foram penalizados com multas ou mesmo até com prisão. Um exemplo disto é a questão da Lei Seca e agora a questão da Lei Antifumo que São Paulo deu o ponta-pé inicial e outros Estados estão querendo seguir o exemplo. No entanto, o Judiciário é rápido para conceder liminares a Prefeitos e Parlamentares quando alguma instância Judiciária lhes pune com a cassação de seus mandatos e também é rápido e eficiente, para conceder habeas-corpus a empresários e políticos poderosos.
Todas estas situações que estamos vivenciando estão levando a um desmonte jurídico do Estado, que certamente, começa a se encontrar viciado pelas práticas antiéticas existentes nos Três Poderes.
Visando os interesses particulares daqueles que estão a frente dos poderes constituídos estão afrontando à Constituição Federal, deliberando uns e outros e assim fazendo o que querem, permitindo que nenhum deles tenha autoridade para colocar um ponto final nesta bagunça generalizada, que vem ocorrendo com as Leis em nosso País.
Ataíde Lemos
Revisão:
Vera Lucia Cardoso
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