Discutir a redução da maioridade penal é como discutir o aborto, os pensamentos já estão formados e não há como mudá-los. É uma discussão desgastante e sempre apresenta os mesmos argumentos, sejam os dos prós ou os dos contra. Penso que esta discussão serve apenas para aqueles que ainda não têm uma opinião formada sobre o assunto. Pois bem, quando este tema – maioridade penal – é lançado em discussão para a sociedade leiga, aquela que não conhece a realidade penal, não conhece as leis e que se encontra sobre tensão do medo, pela falta de segurança, esta sociedade sim, é favorável à redução. Certamente, esta população acolhe a ideologia do sistema prisional e os apelos dos favoráveis, que na sua maioria usam a pedagogia do terror, isto é, enfatizando o crime cometido.
Porém, a grande maioria das pessoas que atuam na área social, por meio de entidades sabem que o adolescente infrator é uma vítima do sistema social, ou melhor, é a conseqüência de uma política social que não funciona. Um sistema social que não reeduca o adolescente infrator e muito menos cumpre 10% do que propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, punir estes adolescentes reduzindo a maioridade penal é um ato de covardia, é através da prisão camuflar a incompetência do Estado. Como de costume, a corda arrebenta sempre do lado mais fraco. No entanto, quando a sociedade concorda com isto, está indiretamente concordando com o Estado e assim, deixando de reivindicar o cumprimento das leis.
Quem atua na área social com adolescentes infratores sabe que na grande maioria, estes são usuários de drogas e que grande parte deles têm suas famílias desestruturadas. Também sabe que a grande maioria não tem nem o curso primário ou o fundamental completo, e por fim, muitos não têm nenhuma profissão, isto é, são adolescentes que a única opção que tiveram foi o mundo da marginalidade.
Ainda é preciso dizer, que em uma pessoa dependente química a sua idade cronológica não corresponde à emocional. Portanto, um adolescente de 18 anos de idade não tem emocionalmente esta mesma idade. Sendo assim, um garoto usuário de drogas de 16 anos pode ter uma idade emocional de12 ou 14 anos.
Quando falamos em redução da maioridade penal, tratamos de um assunto muito sério que não deve ser questionado pela emoção, pela tensão ou pelo medo. Mas sim, analisando a questão social. É preciso discutir a partir do que se tem oferecido ao adolescente no que determina o ECA.
Quando alguém se diz contra a redução da maioridade penal não está sendo a favor do crime, da impunidade, mas sim, está sendo contra a inércia do Estado que não cumpre suas obrigações, precisando assim fazer cada vez mais prisões, lá depositando sua incompetência. Assim sendo, a sociedade continua cada vez mais convivendo com a violência.
Hoje o crime organizado alicia o adolescente de 16,17 anos porque estes estão protegidos pelo ECA. Com a redução da maioridade penal o tráfico de drogas aliciará os de 14, 15 anos e amanhã, aliciará os de 10,11 anos. Enfim, o problema da violência não está na redução da maioridade penal, mas sim, em apenas se fazer cumprir o ECA.
Existe uma cultura que precisa ser mudada por parte da sociedade e esta mudança, é a de que a cadeia resolve o problema. Já está mais que confirmado que o caminho não é este. O que resolve é a reeducação do cidadão; é procurar dar condições para que o aprisionado saia melhor da prisão do que entrou.
Ataíde Lemos
Revisão:
Vera Lucia Cardoso
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